2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003150-87.2026.4.03.6331 AUTOR: FLORA APARECIDA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664 ADVOGADO do(a) AUTOR: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 5002237-47.2022.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 625.913.986-5. Por sua vez, o processo nº 0005302-56.2007.4.03.6107 tinha objeto distinto em relação aos presentes autos. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 726.371.088-0), requerido administrativamente em 14/11/2025, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 15 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.