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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003148-62.2026.8.21.0033/RS REQUERENTE: WESLEY XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A): VITORIA MORAES DA ROCHA (OAB RS128601) DESPACHO/DECISÃO Intimo as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e o proveito para o processo em questão, sob pena de renúncia e julgamento antecipado. O requerimento de produção de prova oral deverá ser acompanhado do rol de testemunhas e especificação dos fatos controvertidos a serem elucidados, sob pena de indeferimento. A solicitação de prova pericial deverá vir acompanhada da formulação dos quesitos e da indicação de assistente técnico, se houver. Havendo requerimento de provas, volte concluso para exame. Caso contrário, volte para julgamento.
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