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Publicações do processo
5003142-82.2022.4.03.6321
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003142-82.2022.4.03.6321 EXEQUENTE: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Petição do INSS id 593217549: defiro. Remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB-DJ/ INSS) para que efetue a revisão do benefício do autor, retornando ao valor anterior, sem qualquer redução da RMA. Com o cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos à CECALC para apuração dos valores devidos pelo período em que o autor permaneceu recebendo sua aposentadoria em valor inferior ao recebido antes da revisão administrativa. Cumpra-se. Intimem-se. ATILIO EDUARDO PITONDO DIAS JUNIOR Juiz Federal Substituto
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