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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003142-13.2026.8.21.0144/RS AUTOR: ROSINELI CAMPANA FERRARI ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Considerando a documentação apresentada no evento 08, não se constata, por ora, ser hipótese de litigância predatória. A presente conclusão poderá ser revista caso, no decorrer do processo, surjam novos elementos concretos capazes de alterar a premissa exposta. Altere-se o status, nas informações adicionais, para “Indícios ausentes”. A fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar aos autos a declaração de imposto de renda pessoa física referente ao último exercício. Caso não seja declarante, deverá acostar declaração da Receita Federal de que não possui declaração de bens e rendimentos na sua base de dados ou a informação de que não há informação para o exercício informado, a qual é disponibilizada no seguinte site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Juntada declaração de imposto de renda, atribua-se ao documento grau de sigilo Nível 1.
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