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TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003141-50.2025.8.24.0024/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SILVANO PELISSARO APELADO: ANGELA MARIA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) APELADO: HERCILIA MARIA CORREA FRAGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) APELADO: SILVANE CORSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
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