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5003140-86.2016.4.04.7100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003140-86.2016.4.04.7100/RSEXECUTADO: FOSCAL FARINHA DE OSSOS CALCINADOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinta esta execução fiscal. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema Repetitivo nº 1.229/STJ). Sem custas. Publique-se e intimem-se.

    Fonte oficial

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