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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Capinzal · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003140-55.2026.8.24.0016/SC EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS ZORTEA NETO (Espólio) ADVOGADO(A): KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) EMBARGANTE: VERA CRISTINA BOFF ZORTEA (Inventariante) ADVOGADO(A): KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal n. 50019471020238240016 oferecidos pelo curador especial nomeado à executada. Conquanto necessária, como regra, a garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal, a teor do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, considerando o protocolo por curador especial, recebo os embargos à execução, porquanto tempestivos, dispensada a garantia do Juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA EMBARGANTE, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TESE PROFÍCUA. REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE POR CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE DISPENSA O OFERECIMENTO DE GARANTIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001692-23.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Não há falar, porém, em concessão de efeito suspensivo - nem sequer requerido -, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE PRETENDEU O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CDA E DO LANÇAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. TESE DE QUE OS BENS PENHORADOS E OS INDICADOS NA EXORDIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ALCANÇARIAM VALOR DE MERCADO SUPERIOR AO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E A GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 919, §1º, DO CPC). NO CASO, NO ENTANTO, FOI APONTADO IMÓVEL PARA SUBSTITUIÇÃO À PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS MÓVEIS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AINDA, IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS QUE TAMBÉM FOI FORMULADA SOMENTE NOS EMBARGOS. MESMO QUE ESTIVESSE GARANTIDA A EXECUÇÃO, NÃO HOUVE MENÇÃO, EM SEDE RECURSAL, AOS DEMAIS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA SUBLINHOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS QUE GARANTEM A EXECUÇÃO RELACIONADA, TENDO SIDO DESTAVADO QUE O PROCEDIMENTO DEVERÁ AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DEFENSIVO, O QUE AFASTA EVENTUAL PERIGO DE DANO. POR DERRADEIRO, FATO É QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA, E EXISTINDO DISCUSSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO E HAVENDO IMÓVEL APONTADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DEVERÁ HAVER A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR A RESPEITO, O QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022155-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal, no bojo dos quais a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 30 dias. Sem prejuízo, intime-se o Município embargado para oferecer resposta no prazo de 30 dias, consoante art. 17 da Lei n. 6.830/1980. Intime(m)-se. Cumpra-se.
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Capinzal · Outros
Processo 5003140-55.2026.8.24.0016 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 05/09/2026.
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