2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-10.2026.4.04.7012/PRAUTOR: VITOR EVANDRO RISSON COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR: ALEXANDRE RISSON COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR: AMANDA RISSON COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR: MAICON RISSON COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR: AGHATA SOFIA RISSON COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR: ADRIANA RISSON (Pais) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, III, do CPC. Ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso, determino a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.