5003137-75.2026.8.24.0089

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5003137-75.2026.8.24.0089/SCAUTOR: GIOVANNA FIAMONCINI ADVOGADO(A): FABIANO NUNES DE OLIVEIRA (OAB SP413137) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com fundamento nos princípios da adequação procedimental e da razoável duração do processo, e considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação em todos os processos do Juizado Especial, procedimento ordinário (CPC) e família importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação. Não obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. Citem-se para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, sob pena de, à sua revelia, serem reputadas verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial (art. 344, do CPC). Cumpra-se.