5003135-15.2025.8.21.0125

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5003135-15.2025.8.21.0125/RS AUTOR: ADILSON VALDEREI BENVEGNU BORDINHAO ADVOGADO(A): ROGER MAIA DOS AZEREDO (OAB RS140460) ADVOGADO(A): RONY PILAR CAVALLI (OAB RS038477) AUTOR: MARINEUZA BONELI BORDINHAO ADVOGADO(A): ROGER MAIA DOS AZEREDO (OAB RS140460) ADVOGADO(A): RONY PILAR CAVALLI (OAB RS038477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Descadestrem-se o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS e a UNIÃO, diante da ausência de interesse no feito. 2. Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que se manifeste acerca de eventual interesse no feito, sob pena de presunção de desinteresse. 3. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o evento 14, DESPADEC1, especialmente no que tange à citação de todos os confrontantes e confinantes indicados na exordial. 4. Embora não haja jurisprudência firme acerca da possibilidade de substituição da prova testemunhal por juntada de declarações em ações de usucapião, e a fim de que se dê concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República, vislumbro possível a substituição por termo de declarações. Diante dessas peculiaridades, não havendo contestação, faculto ao autor acostar aos autos, no prazo de 15 dias, declarações escritas com cópia da identidade dos declarantes, que corroborem a versão dos fatos descritas na inicial. Nesse sentido é o julgado do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO. NATUREZA PRIVADA. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO TERRENO. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, O BEM OBJETO DE LITÍGIO NÃO OSTENTA, HÁ TEMPO, NATUREZA PÚBLICA, E SIM PRIVADA, ANTE A CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE CONFERIDA PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA AO PAI DA AUTORA, ORA RECORRENTE, DE MODO QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. VIA DE REGRA, NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMEM A POSSE QUALIFICADA. TODAVIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, AFIGURA-SE, VIÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. AS PECULIARIDADES DO CASO, ALIADAS AOS ELEMENTOS DE PROVA, AFASTAM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, O QUAL DEVE SE LIMITAR AO TERRENO, NÃO ABRANGENDO A BENFEITORIA, POIS ESTA DEPENDE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50004404520148210070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-02-2023)" (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL SUBSTITUÍDA POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. MÉRITO. POSSE QUALIFICADA PELO TEMPO NECESSÁRIO DEMONSTRADA. PROVA SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049981756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/09/2012) 5. Posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil.