Processo 5003133-76.2023.8.21.0105

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003133-76.2023.8.21.0105/RS (originário: processo nº 50024539120238210105/RS)RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EMBARGANTE: NELSON KUSSLER ADVOGADO(A): DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A): TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMBARGANTE: DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A): DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A): TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-08-27 · TJRS

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003133-76.2023.8.21.0105/RSEMBARGANTE: NELSON KUSSLER ADVOGADO(A): DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A): TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMBARGANTE: DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A): DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A): TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): GILBERTO ALVES SASSI (OAB RS015078) ADVOGADO(A): NOELI MARIA DEMARCHI SASSI (OAB RS035524) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NELSON KUSSLER e DELCI WENTZ KUSSLER em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS ? SICREDI INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS RS/MG, para: a) reconhecer que a Cédula de Crédito Bancário nº C10832851-8 instrumentaliza operação de crédito rural, sujeita, quanto aos encargos próprios dessa modalidade, à Lei nº 4.829/1965, à Lei nº 8.171/1991, ao Decreto-Lei nº 167/1967 e ao Manual de Crédito Rural; b) limitar os juros moratórios incidentes sobre a obrigação ao patamar de 1% ao ano, simples, afastada a cobrança de 1% ao mês e respectiva capitalização mensal; c) reconhecer, em consequência, a existência de excesso de execução na parcela correspondente aos juros moratórios cobrados acima do limite ora estabelecido; e d) determinar que os embargantes, a CCALC ou contador judicial nomeado pelo Juízo procedam ao recálculo do débito, observando os parâmetros fixados nesta sentença.