5003132-83.2026.8.21.0009

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003132-83.2026.8.21.0009/RS RECORRENTE: CASSIA LOPES BARBOSA SEBBEN (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PASQUALI (OAB RS139605) ADVOGADO(A): TABATA LUIZA HAAG (OAB RS098578) RECORRENTE: PABLO FABRICIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA PIRES (OAB RS083636) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Inicialmente, de acordo com a documentação acostada no evento 56, DECL2, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente PABLO FABRICIO MARTINS. Por outro lado, a recorrente CASSIA LOPES BARBOSA SEBBEN postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária e, para tanto, aportou aos autos sua declaração de imposto de renda que, contudo, revela quadro financeiro incompatível com a alegada hipossuficiência. Com efeito, o documento acostado demonstra ampla movimentação financeira, quotas de capital em pessoa jurídica, saldos em contas correntes e aplicações financeiras, evidenciando capacidade econômica que não se coaduna com a pretensão de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Desse modo, não demonstrada a insuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a recorrente CASSIA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolha o preparo do recurso, sob pena de deserção.