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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Capinzal · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003128-41.2026.8.24.0016/SC EXEQUENTE: AUTO POSTO VALLE DO RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO(A): SABRINA PAZETTO (OAB SC065964) DESPACHO/DECISÃO Retiro da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE RECORRENTE. DISPENSA DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE. LOCAL DO PAGAMENTO DA CÁRTULA, QUE CORRESPONDE À SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O RÉU ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES DO STJ. "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10-4-2018)."O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido" (STJ, AgRg no AREsp n. 485.863/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-9-2014). RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS (TJSC, Apelação n. 5063915-88.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-8-2022). Assim, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, acerca da [in]competência deste Juízo para executar o cheque objeto dos autos (local de pagamento - art. 34 da Lei n. 7.357/1985), especialmente considerando que o endereço do executado é desconhecido, sob pena de extinção. Cumpra-se.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Capinzal · Outros
Processo 5003128-41.2026.8.24.0016 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 04/09/2026.
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