5003128-23.2025.8.21.0125

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-23.2025.8.21.0125/RS AUTOR: ALESSANDRA ANTOLINI ALVES ADVOGADO(A): ZELLEN VASCONCELOS PERES DE FREITAS (OAB RS136054) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica nos autos, a parte autora comunicou o descumprimento do acordo homologado (21.1). O cumprimento de sentença exige distribuição em processo autônomo, haja vista a impossibilidade de conversão de fases no sistema eletrônico. Tal diretriz consta, inclusive, do Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, de 01/10/2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça, a saber: (...) b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento (...). Portanto, o exequente deverá efetuar a distribuição do cumprimento de sentença em autos autônomos, com vinculação ao processo de conhecimento, para adequada análise e processamento do pleito executório. No mais, não havendo outros pedidos, arquive-se o processo principal.