5003127-12.2025.8.13.0529

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Pratápolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5003127-12.2025.8.13.0529 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EVERTON DOMINGUES DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou EVERTON DOMINGUES DA SILVA, qualificado na inicial, como incurso, nas sanções do art. 147, §1º, do Código Penal c.c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que contém a qualificação do acusado, a exposição do(s) fato(s) criminoso(s), a(s) classificação(ões) do(s) crime(s) e o rol de testemunhas. Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) acusado(s), para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) às acusações que lhe(s) são imputadas, sob pena de lhe(s) ser(em) nomeado(s) defensor(es) dativo(s) para oferecer(em) sua(s) defesa(s). Não apresentada a defesa, proceda-se a nomeação de Defensor Dativo constante na lista da Comarca para patrocinar os interesses do acusado, devendo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. Junte-se CAC e FAC atualizadas do acusado, bem como, solicite-se CAC das Comarcas que, porventura, forem mencionadas na FAC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis