5003119-96.2024.8.24.0033

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

IMISSÃO NA POSSE Nº 5003119-96.2024.8.24.0033/SCAUTOR: VANESSA TAMARA SANTOS ROSA ADVOGADO(A): JEANDRO JOSÉ KLOCK (OAB SC013690) AUTOR: JEFFERSON FABIO ROSA ADVOGADO(A): JEANDRO JOSÉ KLOCK (OAB SC013690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados (art. 487, I, do CPC) para a) DECLARAR o direito dos autores JEFFERSON FABIO ROSA e VANESSA TAMARA SANTOS ROSA à imissão definitiva na posse do apartamento n. 1208 e da vaga de garagem n. 96 do Residencial Morada do Sol, localizados na Rua Antônio Ayres dos Santos n. 1.302, bairro São Vicente, em Itajaí/SC; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida no ev. 21 e restabelecida no ev. 100; c) RECONHECER que a obrigação de desocupação restou satisfeita no curso do processo, diante das informações constantes dos autos acerca da efetiva entrega do imóvel aos proprietários. CONDENO o requerido JEFERSON ROCHA DE BARROS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que o réu foi representado por curadoria especial, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso demonstrada a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se que a homologação do acordo e a extinção do processo em relação à corré INGRID SANTOS BOTELHO já foram objeto da sentença proferida no evento 82, permanecendo hígidos seus efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, § 2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.