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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5003112-18.2026.8.24.0039/SC AUTOR: VINICIUS CAMPOS BENEDET ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor, no evento 51, a adoção de providências destinadas à efetivação da sentença, diante da impossibilidade de transferência do veículo GM/Corsa Sedan Premium, placas EFT9542, RENAVAM n. 00980472814, para seu nome, em razão da existência de restrições inseridas no sistema RENAJUD. Sustentou que o DETRAN/SP informou não possuir competência para promover a baixa dos bloqueios e requereu a identificação das restrições incidentes sobre o bem, com posterior adoção das medidas necessárias ao seu levantamento ou adequação. Pois bem. A sentença proferida no evento 25 homologou o reconhecimento da procedência do pedido e declarou a aquisição da propriedade do veículo por Vinicius Campos Benedet, mediante usucapião, determinando ao DETRAN/SP a transferência do respectivo registro em favor do autor, independentemente do pagamento de débitos fiscais, em razão da natureza originária da aquisição A transferência, contudo, não foi efetivada em razão das restrições judiciais incidentes sobre o veículo, que, segundo informado pelo DETRAN/SP, impedem o cumprimento da determinação. Assim, proceda-se à consulta do veículo GM/Corsa Sedan Premium, placas EFT9542, RENAVAM n. 00980472814, no sistema RENAJUD, a fim de identificar as restrições atualmente vigentes, os processos em que foram determinadas e os respectivos juízos de origem. Com o resultado, voltem conclusos para análise das providências necessárias à efetivação da sentença.
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003112-18.2026.8.24.0039/SCRELATOR: Francisco Carlos Mambrini AUTOR: VINICIUS CAMPOS BENEDET ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 04/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
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