5003107-51.2023.8.21.0017

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003107-51.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE: IRMAOS DADALT LTDA - EPP ADVOGADO(A): RODRIGO REMPEL (OAB RS111431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, em que requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, via sistema SISBAJUD. Para fins de intimação acerca da penhora realizada, foi expedida carta com aviso de recebimento direcionada ao executado, ao endereço situado na Rua Padre Afonso Weiller, nº 457, Bairro Vila Célia, Cruzeiro do Sul/RS (Evento 69), tendo o respectivo documento retornado assinado por terceira pessoa estranha ao feito (Evento 70). Ocorre que a citação originária do executado não ocorreu no referido endereço de Cruzeiro do Sul, mas sim por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens instantâneas (Evento 9), após frustrada a tentativa presencial no endereço empresarial informado na petição inicial. Nesse contexto, considerando que a carta foi entregue a terceiro em endereço diverso daquele em que se deu a citação ou que tenha sido expressamente indicado pelo próprio devedor, mostra-se inviável presumir a validade da intimação da constrição patrimonial, sob pena de violação ao contraditório e às garantias do devido processo legal. Ante o exposto, indefiro, por ora, o levantamento da quantia bloqueada e determino a realização de nova intimação do executado a respeito da penhora de ativos financeiros, a ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico no contato já validado nos autos (Evento 9 e Evento 68). Intimem-se. Cumpra-se.