Processo 5003104-19.2013.4.04.7013

2026-09-16 · TRF4

RECURSO CÍVEL Nº 5003104-19.2013.4.04.7013/PR RECORRIDO: ELIO FANTINELI ADVOGADO(A): JEAN CARLOS STORER (OAB PR022400) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal. Esclareça-se que, em caso de não adesão ao acordo, a controvérsia será oportunamente julgada pela Turma Recursal à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao sobrestamento. 3. Intimem-se.

2026-08-24 · TRF4

RECURSO CÍVEL Nº 5003104-19.2013.4.04.7013/PR RECORRIDO: ELIO FANTINELI ADVOGADO(A): JEAN CARLOS STORER (OAB PR022400) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º do CPC e no inciso VI* do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13/06/2017), INTIMO a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a petição da Caixa Econômica Federal - CEF. *Art. 221. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados: (...) VI – intimação da parte contrária para manifestar-se sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária;