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Publicações do processo
5003099-96.2025.8.21.0084
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003099-96.2025.8.21.0084/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: ROZIANE SERPA DE ARAUJO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH (OAB RS056751) RECORRIDO: EMC INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO PISETTA (OAB RS123147A) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003099-96.2025.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: ROZIANE SERPA DE ARAUJO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH (OAB RS056751) RECORRIDO: EMC INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO PISETTA (OAB RS123147A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ART. 52, IX, DA LEI N.º 9.099/95 PREVÊ A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2. O ENUNCIADO 161 DO FONAJE REFORÇA A INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC EM CASO DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESPECÍFICA. 3. CORRETA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POIS A EXIGÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM APRESENTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS COADUNA-SE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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