5003090-61.2025.8.21.0076

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003090-61.2025.8.21.0076/RS AUTOR: ADRIANA DA GLORIA DOS REIS (Curador) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A): DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) AUTOR: MARIA FATIMA DA GLORIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO ROSA (OAB RS134664) ADVOGADO(A): DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB SP391319) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora sustenta a abusividade de juros remuneratórios e requer a revisão contratual. A parte ré, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, ao fundamento de que os documentos já constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a parte autora foi intimada para especificação e produção de provas, tendo, contudo, permanecido inerte, com renúncia ao prazo oportunizado, operando-se a preclusão. Assim, considerando que a controvérsia posta é essencialmente de direito, e que a matéria fática encontra-se suficientemente instruída pelos documentos já acostados aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, não há necessidade de dilação probatória. Diante disso, DECLARO o feito apto ao julgamento antecipado. Assim, proceda-se à conclusão para julgamento.