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5003088-25.2024.8.24.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pomerode · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 5003088-25.2024.8.24.0050/SCAUTOR: IRENE DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR E EDUCACIONAL DE POMERODE ADVOGADO(A): GILMAR LUEMKE (OAB SC008274) ADVOGADO(A): TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) DESPACHO/DECISÃO Por conseguinte, havendo expressa previsão legal no art. 943 do Código Civil autorizando a transmissão do direito à indenização de qualquer espécie, rejeito a preliminar de extinção do feito arguida pelo ente municipal.

    Fonte oficial

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