Processo 5003085-95.2026.4.04.7000

2026-09-16 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003085-95.2026.4.04.7000/PR IMPETRANTE: LYRA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): TULIO MOREIRA LANA LIMA (OAB MG213981) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

2026-08-25 · TRF4

Apelação Cível Nº 5003085-95.2026.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: LYRA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TULIO MOREIRA LANA LIMA (OAB MG213981) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.