2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5003084-93.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assunção de Dívida, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: AILON LUIZ JUNIOR CPF: 113.901.606-70 RÉU: CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 e outros DESPACHO 1 - Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos, em 5 dias; 2- Ao cálculo das custas, nos termos do acórdão de id. 10744039216, caso necessário. Na sequência, intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias. Decorrido o interregno sem comprovação, expeça-se CNPDP; 3- Fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte requerida de valores depositados para pagamento voluntário do débito pela parte autora; 4- Nada requerido e sem pendências, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio