2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-85.2026.4.04.7210/SC AUTOR: MARIA DO CARMO MOSCON ADVOGADO(A): ELMO MOSCON (OAB sc042994) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, conforme autoriza a Portaria 1.052 de 11/09/2023 desta Vara Federal, a Secretaria da Vara intima a parte autora para manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO no evento retro, concluindo imediatamente os autos para fins de homologação de acordo em caso de concordância. Solicita-se, por sua vez, à parte autora, que eventual concordância seja expressa através de petição com documento do tipo "ACORDO" ou "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO." Ainda, solicita-se à parte autora que declare expressamente sua concordância com TODOS os termos do acordo proposto, inclusive, caso assim constar na proposta do réu, com cláusulas de renúncia a outras pretensões, danos morais, etc. Caso opte pela não aceitação do acordo e tenha a parte ré apresentado CONTESTAÇÃO subsidiariamente à proposta de acordo, fica a parte autora desde já intimada para manifestação acerca da contestação, em 15 dias. Solicita-se, nesse caso, a juntada de manifestação através de petição com documento do tipo "REPLICA".