Processo 5003075-85.2026.4.04.7215

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003075-85.2026.4.04.7215/SCIMPETRANTE: CATARINA VENI TERRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) SENTENÇA DISPOSITIVO Isso posto, diante da conclusão administrativa do requerimento da parte impetrante, e havendo perda

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