5003074-61.2026.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003074-61.2026.4.02.5112/RJ AUTOR: GEASMINY PAULINO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) AUTOR: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) AUTOR: NICOLAS AZEVEDO SOUZA ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. juiz(a) federal: I - Tendo em vista que o anexado pela parte autora ao evento 17 e 24 não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 11, DESPADEC1, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que no termo anexado ao evento 24, TERMREN2 consta limitação da renúncia às prestações vencidas. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. II - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme anteriormente determinado.