5003073-25.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-25.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ELIZETE PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FLAVIA DA SILVA BEZERRA TRINDADE (OAB RJ236723) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte exequente (evento 93, PET1), HOMOLOGO os cálculos do evento 88, ANEXO2 no valor de R$ 18.600,67 em 06/2026. Preclusa essa decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais, caso o contrato de honorários seja anexado aos autos antes do cadastramento do ofício requisitório. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.