5003073-21.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003073-21.2026.8.24.0039/SCEXEQUENTE: RAFAEL MONARIN ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: JOAO PRISCO DAMASCENO FILHO ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROSA CAMARGO (OAB SC066788) SENTENÇA (1) Em face da transação entabulada entre as partes, HOMOLOGO o presente acordo e declaro EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. (2) INTIME-SE a executada Alice Cristina Hartmann, preferencialmente por meio eletrônico (no contato do evento 58) para, no prazo de 10 dias, indicar seus dados bancários para devolução da quantia bloqueada via Sisbajud. 2.1) Vindo a informação, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial, independentemente do decurso do prazo, no valor de R$ 103,16 (cento e três reais e dezesseis centavos), com a devida correção monetária, depositada na subconta 26.039.4628-1, vinculada a este processo, em favor da executada Alice Cristina Hartmann inscrita no CPF sob o n. 518.202.699-49, nos dados bancários indicados. (3) Outrossim, o acordo é incompatível com a vontade de recorrer; desta forma, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado. (4) Levantem-se penhoras ou restrições porventura realizadas. (5) Após, proceda-se à baixa na estatística e anotações. Publique-se. Arquive-se.