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Publicações do processo
5003059-52.2026.4.04.7015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Apucarana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003059-52.2026.4.04.7015/PR AUTOR: JOICE MARGARETH MAGRI ADVOGADO(A): JANE TACARI (OAB PR123888) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a parte autora reside em Arapongas/PR (evento 1, END5), Município que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Londrina/PR e conta com uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no município de Arapongas. A propósito, dispõe o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 que o foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal possui competência absoluta, de modo que se impõe a redistribuição dos presentes autos. 2. Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a redistribuição dos presentes autos à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no município de Arapongas. 3. Intime-se a parte autora, para ciência. 4. Na sequência, redistribuam-se os autos.
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