5003059-02.2025.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 2º andar - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.000-000 - Fone: 36169605 - E-mail: 1vrep@tjrn.jus.br Processo nº: 5003059-02.2025.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Executado(s): KADSON SANTOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de pena de de reclusão no regime fechado 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias (ação penal nº 0807571-28.2024.8.20.5300) imposta a Kadson Santos da Silva, que agora foi novamente condenado, desta feita a de reclusão no regime semiaberto, ação penal nº 0837050-56.2025.8.20.5001 (evento 1.3).08 (oito) anos Anoto que o penitente encontra-se custodiado na Cadeia Pública de Nova Cruz, conforme informações do SIAPEN nesta data. Relatados. Trata-se, na espécie, de concurso material de delitos, não se podendo ter os crimes como continuação entre si, impondo-se a soma das penas. Dispõe o art. 111, da Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos , a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo Único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Registro que a para futuros benefícios deve ser a do último crime ocorrido em data-base 27.12.2024. Isto posto, unifico em a pena privativa de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão liberdade em execução nestes autos, a ser cumprida inicialmente em regime , fechado face ao saldo de pena e ao regime já em cumprimento. P.R.I. Comunique-se ao estabelecimento prisional e expeça-se o competente Atestado de Pena unificador, com os devidos "lançamentos" no SEEU. Natal, 25 de agosto de 2026 Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito