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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Americana · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003056-76.2024.4.03.6310 AUTOR: RAQUEL MAIA DE AZEREDO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELE PIZOL - SP282105 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista os cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 14/08/2026, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que eventual impugnação das partes deverá ser fundamentada e acompanhada da memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação nos autos no caso de concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento. No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 14/08/2026. Int. AMERICANA, 31 de agosto de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal
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