5003055-12.2022.4.02.5107

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003055-12.2022.4.02.5107/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: LUCIA MARIA REBELO GONCALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ127558) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS NA EX-CÔNJUGE. CONTINUIDADE DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR. INOPONIBILIDADE DA PARTILHA À FAZENDA NACIONAL. PENHORA MANTIDA, COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento das penhoras incidentes sobre imóveis atribuídos à embargante em escritura pública de partilha celebrada com seu ex-cônjuge, posteriormente incluído no polo passivo de execução fiscal por redirecionamento. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se a partilha de bens celebrada entre a embargante e o codevedor constituiu negócio jurídico simulado destinado a ocultar patrimônio deste último; (ii) se a simulação pode ser reconhecida incidentalmente em embargos de terceiro; e (iii) os efeitos desse reconhecimento sobre a penhora dos imóveis objeto da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A hipótese não configura fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN, pois a escritura pública de partilha foi celebrada antes da inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e do posterior redirecionamento da execução ao codevedor. 4. A simulação constitui causa de nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 167 e 168 do Código Civil), podendo ser reconhecida incidentalmente em embargos de terceiro, como questão prejudicial ao julgamento, não incidindo o óbice da Súmula nº 195 do STJ, que se refere à fraude contra credores. 5. O reconhecimento incidental da simulação não implica declaração de nulidade da escritura de partilha com eficácia erga omnes, nem exige a formação de litisconsórcio necessário com o ex-cônjuge, limitando-se seus efeitos ao deslinde da controvérsia submetida aos embargos de terceiro. 6. O conjunto probatório evidencia que, embora os quinhões tenham sido formalmente avaliados como equivalentes, a partilha concentrou na embargante a totalidade dos imóveis do patrimônio comum, enquanto ao codevedor foram atribuídas apenas participações societárias sujeitas aos riscos da atividade empresarial, destituídas da mesma liquidez e aptidão para satisfação dos credores. 7. A posterior constituição de união estável entre os ex-cônjuges, a permanência no mesmo endereço residencial e as subsequentes alienações e doações de imóveis constituem elementos convergentes que, apreciados em conjunto, demonstram a inexistência de efetiva ruptura patrimonial e evidenciam o caráter simulado da partilha. 8. Reconhecida incidentalmente a simulação, a transferência patrimonial não pode ser oposta à Fazenda Nacional para impedir a constrição da parcela pertencente ao codevedor, preservando-se, contudo, a meação da embargante sobre o produto da alienação judicial, na forma do art. 843 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedentes os embargos de terceiro, manter a penhora sobre os imóveis matriculados sob os nºs 35.647, 35.707 e 35.637, resguardada a meação da embargante sobre o produto da alienação judicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A inexistência de fraude à execução fiscal não impede o reconhecimento incidental da simulação de partilha de bens em embargos de terceiro quando o conjunto probatório demonstra que a divisão patrimonial apenas aparentou transferir a integralidade dos bens de maior liquidez à ex-cônjuge, preservando materialmente o patrimônio do devedor. O reconhecimento da simulação produz efeitos apenas no âmbito da execução fiscal, tornando a partilha inoponível à Fazenda Nacional, sem declarar sua nulidade com eficácia geral, preservando-se a meação do cônjuge não devedor, nos termos do art. 843 do CPC. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 167 e 168 do Código Civil; art. 185 do CTN; arts. 843, 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.726.970/MG; Súmula nº 195 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.