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TRF2 · 6ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003053-96.2018.4.02.5102/RJ AUTOR: RENATO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o julgamento da Turma Nacional de Uniformização se limitou à controvérsia relativa à especialidade da atividade exercida no período de 01/08/1984 a 26/03/1987, com expressa ressalva do sobrestamento do incidente quanto à atividade de aeronauta, conforme decisões dos eventos 10 e 24 dos autos da TNU, cancele-se a baixa neste Juízo. Remetam-se os autos à 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, para apreciação do requerimento da parte autora relativo ao cancelamento da baixa e ao sobrestamento do feito, à vista da decisão do evento 67 e do alcance do julgamento proferido pela TNU. Intimem-se.
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