5003050-83.2026.8.21.0031

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003050-83.2026.8.21.0031/RS EXEQUENTE: EVERSON DORNELLES DE DORNELLES ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS057850) ADVOGADO(A): Fracig Carvalho Calill (OAB RS079254) EXEQUENTE: Fracig Carvalho Calill ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS057850) ADVOGADO(A): Fracig Carvalho Calill (OAB RS079254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso os advogados do recolhimento de custas, por força do art. 82, § 3º, do CPC, já que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Na forma do art. 535 do CPC, procedo à intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 dias, impugne o cumprimento de sentença. Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença ou, após manifestação da parte adversa, sejam rejeitadas por este juízo as arguições da executada, encaminham-se os autos para a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, consoante estabelece o art. 535, § 3º, do CPC. Ocorrendo impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do § 4º do dispositivo supracitado. Intimações eletrônicas programadas.