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TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003048-07.2026.8.21.0034/RSACUSADO: ALEXANDRE NASCIMENTO ORTIZ ADVOGADO(A): LUÍS EDUARDO SANTOS SCHEUER (OAB RS113488) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR ALEXANDRE NASCIMENTO ORTIZ e PAULO FRANCISCO SILVA CUSTODIO DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LOS da imputação relativa ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, o que faço com arrimo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
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