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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003043-44.2026.8.24.0052/SCAUTOR: IVO GAN ADVOGADO(A): ALINE MACHADO (OAB PR067344) ADVOGADO(A): VALERIA FAGUNDES (OAB PR104031) AUTOR: BIGAIRIS SIMAO MARTINS ADVOGADO(A): ALINE MACHADO (OAB PR067344) ADVOGADO(A): VALERIA FAGUNDES (OAB PR104031) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e IV, e 485, I, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, venham conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC, de modo a viabilizar o exercício de eventual juízo regressivo. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada. Intimações automatizadas. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias.
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