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TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003042-19.2026.4.04.7208/SCAUTOR: RENATA NAEGELI SOARES ADVOGADO(A): MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO (OAB RJ128806) AUTOR: EDUARDO SOUZA DO AMARAL ADVOGADO(A): MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO (OAB RJ128806) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se.
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