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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003038-91.2022.8.24.0139/SC
ACUSADO: JEDERSON FUSSIEGER
ADVOGADO(A): CASSIANO BIULCHI PEREIRA (OAB SC058815)
ACUSADO: SIRLEI FUSSIEGER
ADVOGADO(A): CASSIANO BIULCHI PEREIRA (OAB SC058815)
ACUSADO: ALESSANDRO FUSSIEGER
ADVOGADO(A): ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798)
ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207)
ADVOGADO(A): CASSIANO BIULCHI PEREIRA (OAB SC058815)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento 117 e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus comprovem a quitação do débito tributário.
Com a manifestação ou o decurso do prazo, INTIME-SE o Ministério Público.