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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003036-79.2022.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS FERNANDO DO COUTO BOTELHO
ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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