Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003036-51.2026.4.03.6331 AUTOR
: DEISE DE FATIMA BOSSOLAN BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE - SP480912 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS - SP466332 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA CALDAS CORNACCHIONE - SP384094 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO - SP380341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 0000371-13.2017.4.03.6316 dizia respeito ao benefício NB 570.234.570-0. O processo nº 0001614-41.2007.4.03.6316 dizia respeito ao benefício NB 570.234.570-0. O processo nº 5000285-73.2025.4.03.6316 dizia respeito ao benefício NB 635.835.506-0. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 729.366.863-6), requerido administrativamente em 20/03/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 27 de outubro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
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