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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003032-46.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EMANOEL JOMAR MOREIRA DO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO evento 159, PET1- Diante das exigências formuladas pelo Banco do Brasil, bem como a situação fática narrada pela autora, defiro a expedição de alvará judicial para liberação dos valores creditados no evento 141, em favor da parte autora, representada por sua genitora Maria José Moreira da Silva, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. À secretaria do juízo para providências. Em seguida, intime-se a parte autora. Após, retornem os autos ao arquivo.
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