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TJSC · Vara Única da Comarca de Descanso · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003027-25.2023.8.24.0043/SC AUTOR: FELIPE NERY DALLA NORA ADVOGADO(A): CARLOS LASTE (OAB SC007861) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da manifestação ministerial de evento 198.1, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a negativa de fornecimento do medicamento pelo Município de Descanso, bem como para que esclarecer e comprovar eventual ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou eventual mora na sua apreciação. 2. Sem prejuízo no cumprimento do comando supra, SOLICITE-SE parecer técnico específico ao NATJUS (Prazo: 20 dias). Com a juntada do parecer, INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Ato contínuo, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público.
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