5003026-85.2025.8.24.0167

Intimação

TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Apelação / Remessa Necessária Nº 5003026-85.2025.8.24.0167/SC (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: ALEISON RAMON TERME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE GAROPABA - IMAG (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHELIDA THAIS RIBEIRO SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOAO URBANO DOMINONI NETO PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente