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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003024-03.2025.8.24.0075/SCAUTOR: ANDERSON GOULART ARANTES ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC040946) ADVOGADO(A): HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB SC030872) RÉU: ANA PAULA GOULART ARANTES ADVOGADO(A): DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) ADVOGADO(A): MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB SC042164) SENTENÇA Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON GOULART ARANTES em face de ANA PAULA GOULART ARANTES. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
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