5003019-61.2021.4.04.7107

Intimação

TRF4 · SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5003019-61.2021.4.04.7107/RS APELANTE: GIACOMINO DOMINGOS SEBBEN (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: LEONI CECÍLIA SEBBEN SALVADOR (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) APELANTE: DOILI SEBBEN PASQUALI (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) APELANTE: ALESSANDRO MARCELO SEBBEN (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) APELANTE: DIEGO ANDRIGO SEBBEN (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) APELANTE: GIOVANA SEBBEN (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) APELANTE: GABRIELE SEBBEN (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) APELANTE: IVONE SEBBEN BIAZUS (Sucessor) ADVOGADO(A): RENATO CENSI (OAB RS028507) ADVOGADO(A): DANIEL RUDEL DI DIEGO (OAB RS056749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum em que requerido o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários de contratos de poupança. A Sucessão de GIACOMINO DOMINGOS SEBBEN, aderiu (evento 102.1) à proposta de acordo (evento 101.1) para pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados por planos econômicos, com o seguinte conteúdo: O valor da proposta, nos termos do Acordo Coletivo da FEBRABAN, é: Principal R$ 45.769,29 Honorários Autor 10% R$ 4.576,93 Honorários FEBRAPO 5% R$ 2.288,46 A sucessão de Giacomino Domingos Sebben é composta de filhos e netos, habilitados nos autos conforme eventos 40, 41 e 44: LEONI CECÍLIA SEBBEN SALVADOR (coautora), DOILI SEBBEN PASQUALI e IVONE SEBBEN BIAZUS, os filhos, e ALESSANDRO MARCELO SEBBEN, DIEGO ANDRIGO SEBBEN, GIOVANA SEBBEN e GABRIELE SEBBEN, os netos (filhos de Norcir Sebben, já falecido) -habilitados nos autos (evento 40). O procurador dos sucessores possui poderes para transigir, receber e dar quitação (evento 40): - Leoni Cecília Sebben Salvador - evento 40.5 - Ivone Sebben Biazus - evento 40.6 - Doili Sebben Pasquali - evento 40.7 - Alessandro Marcelo Sebben - evento 40.15 - Gabriele Sebben - evento 40.16 - DiegoAndrigo Sebben - evento 40.17 - Giovana Sebben - evento 40.18 O substabelecimento da CAIXA para os advogados proponentes do acordo, estão anexados no evento 101.3. Versando o acordo sobre matéria que admite autocomposição, havendo aceitação da proposta pela parte autora e tendo sido observados os princípios constantes do art. 8º do CPC/2015, a homologação é a medida que se impõe, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/2015. Decido. Ante o exposto, homologo a transação feita entre as partes, resolvendo o processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intimem-se as partes, com o prazo de cinco dias úteis, sendo a Caixa Econômica Federal para providenciar o depósito judicial dos valores, no prazo de 15 dias. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia a recursos. Após, devolva-se o processo à origem para cumprimento. Eventuais pedidos referente ao cumprimento devem ser encaminhados ao juízo originário, após a baixa do processo.