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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna
As preliminares relativas à alegada iliquidez do débito e ausência de documentação dizem respeito ao próprio mérito, demandando a análise da documentação juntada tanto nestes autos quanto nos autos de execução. Assim, serão dirimidas por ocasião da sentença. A preliminar de incompetência territorial já foi afastada anteriormente. Na mesma decisão foi afastada a aplicação do CDC. Feito saneado. Na espécie, cabe à parte embargante a demonstração dos fatos constitutivos de direito constantes da inicial dos embargos. Já à embargada cabe o ônus quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do pleito autoral. Assim, ficam intimadas as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto ao julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.
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