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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003018-76.2026.4.04.7115/RSAUTOR: ELIZABETE ONORINA MONTEIRO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de
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