5003017-85.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-85.2026.8.24.0039/SCAUTOR: MARIO SERGIO SANTOS MOLINER ADVOGADO(A): ELIAS MIRANDA DE MOLINER (OAB SC048396) SENTENÇA Diante do exposto, proponho seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIAS MIRANDA DE MOLINER, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. DIONE FICANHA Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.