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TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003012-75.2026.4.04.7210/SC AUTOR: ELAINE HELENA BONDAN BONA ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO SEMMER (OAB SC024543) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC conforme autoriza a Portaria 1.052 de 11/09/2023 desta Vara Federal, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda do pedido inicial nos termos a seguir: Esclarecer o pedido principal, que refere processo administrativo cuja DER é inexistente (18/01/2018); Juntar, se requerida a gratuidade da Justiça, declaração de hipossuficiência subscrita pela parte autora ou por procurador com poderes específicos e comprovantes de rendimento atualizados.
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